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20/05/2022 16:25:57


MAIS UMA LEI PRA “ENCHER LINGUIÇA”

 
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Nelson Brelaz

Imagem: divulgação/arquivo

Desde abril, mais uma Lei do faz de contas; Lei 5.827, determina o tempo que cada cidadão deve permanecer esperando nas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e seus correspondentes, além de estabelecimentos de crédito, casas lotéricas, prestadores de serviços educacionais e de saúde privados no estado do Amazonas.

O diretor-presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Jalil Fraxe, de forma empolgada afirma que “Essa nova lei nada mais é do que a ratificação da necessidade desse desenvolvimento de políticas públicas que atendam aos interesses da população e o bem jurídico, como o tempo reconhecido na relação de consumo, traz essa ótica de política pública eficaz e eficiente na defesa do consumidor”, frisou Jalil Fraxe.

Ele só não explica como o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), fará a fiscalização nos Municípios do interior do Estado, afinal, se a abrangência da Lei é estadual, é obrigatório que o PROCON/AM tenha fiscais atuando de Tabatinga a Nhamundá.

Esse é o tipo de lei que só serve para “ENCHER O SACO” do cidadão e dar emprego aos apadrinhados do Poder e para nada mais.

Em Parintins, por exemplo, existe a Lei Juscelino Manso, que tratada o mesmo assunto.

Como fiscalizar, em Parintins, por exemplo, onde o PROCOM só tem um funcionário que não tem poder de fiscalização?

Ele é apenas um mediador das demandas. Mas, Lei é Lei. E Essa é mais uma “Lei” que determina o tempo de esperada para atendimento. Vejam:

• Dias normais: 15 minutos

• Vésperas e após feriados: 20 minutos

• Dias de pagamento de servidores públicos (municipais, estaduais e federais): 25 minutos

Nas agências bancárias e seus correspondentes, estabelecimentos de crédito e casas lotéricas, os serviços mais complexos que exigem análise documental atenderão aos seguintes prazos:

• Dias normais: 30 minutos

• Vésperas e após feriados prolongados: 40 minutos

• Dias de pagamento de servidores públicos (municipais, estaduais e federais): 50 minutos

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